“Se atuasse na Europa ou nos Estados Unidos, as condutas de Mendonça — do uso da LSN contra críticos à parcialidade judicial — levariam a impeachment sumário, cassação de licença e processo criminal.”

Advogado da Tirania: A Herança de Mendonça na MJSP e o Que a Legislação Global Diz sobre um Juiz Militante

André Luiz Mendonça junto do presidente Jair Bolsonaro. Foto: Agência Brasil - "Militância de Estado: os métodos que Mendonça usou no Executivo agora mancham a Suprema Corte brasileira."

Para compreender o comportamento do “terrivelmente evangélico” no STF, basta folhear seu histórico como Ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. Não se trata de um jurista surpreendido por desvios pontuais, mas de um operador político treinado para transformar o aparelho estatal e legal em uma máquina de perseguição ideológica e blindagem de aliados.

À frente do Ministério da Justiça, Mendonça vulgarizou o uso da finada Lei de Segurança Nacional (LSN). Sob seu comando, a Polícia Federal foi convertida em polícia política para perseguir professores, advogados, cartunistas e jornalistas cujo único “crime” era criticar o então presidente. Além disso, foi o braço forte na tentativa de instrumentalizar relatórios da Secretaria de Operações Integradas (Seoppi) para monitorar antifascistas.

A pergunta inevitável é: o que aconteceria a um juiz ou autoridade com esse histórico em democracias consolidadas?

Na Legislação Europeia (União Europeia e Reino Unido): Na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a conduta de Mendonça violaria frontalmente o Artigo 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (Direito a um Julgamento Justo/Garantia de Imparcialidade). Na Alemanha ou na França, a requisição de provas sigilosas para alavancar ataques políticos contra outros magistrados configuraria Prevaricação (Rechtsbeugung, no código alemão, § 339) e Abuso de Autoridade, resultando na remoção compulsória do cargo (Impeachment/Disciplinary Removal) e em pena de prisão que varia de 1 a 5 anos.

Na Legislação dos Estados Unidos: Nos EUA, sob o Título 28 do Código Americano (§ 455), um juiz federal que mantivesse reuniões informais com investigados e demonstrasse evidente viés político seria obrigado a se declarar suspeito (recusal). A recusa deliberada e o vazamento seletivo de provas sigilosas configurariam Obstrução da Justiça (18 U.S.C. § 1503) e Violations of Judicial Canons (Código de Conduta para Juízes dos EUA). O comitê do Judiciário da Câmara dos Deputados instauraria imediatamente um processo de Impeachment, culminando em sua destituição pelo Senado, além do banimento definitivo do exercício do Direito pela Bar Association.

No Brasil, contudo, a toga continua servindo de escudo para a maquiagem política. Embora os militares tenham deixado uma excelente oportunidade jurídica para que os democratas usando o expedientes de enviesar de forma conveniente as leis possam usar as mesmas artimanhas fascistas e aplicar o código militar para enquadrar Mendonça e os filhos de Bolsonaro como Lesas-pátrias .

Livro II – Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra

Título I – Do Favorecimento ao Inimigo

Capítulo I – Da Traição

O Art. 355 estabelece pena de morte (grau máximo) ou reclusão de vinte anos (grau mínimo) para o nacional que tomar armas contra o Brasil ou prestar serviço a forças armadas inimigas.

Ora, há de fato uma “guerra comercial” e uma “guerra contra a democracia brasileiro – com o apoio de agentes internos (os Bolsonaros e infiltrados com André Mendonça). Sob o pretexto do não-funcionamento do sistema de justiça brasileiro e da corrupção da Suprema Corte Brasileira estrangeiros tentam coagir juízes e reverter condenações que de fato buscam blindar nossa democracia do lixo ditatorial; ao expor de forma pinçada e direcionada o juiz que condenou agentes políticos que chegaram a planejar o assassinato do próprio juiz e do vice e do presidente, André Mendonça forma se alinha ao golpismo e coloca sua paixão política acima dos interesses nacionais. Para o bem do Brasil tanto ele quanto seu antecessor Sérgio Moro deveria apodrecer atrás das grades, onde por clemência, Lula reeleito e eles condenados, o prosidente convertesse a condenação à morte em prisão perpétua; assim, de início desistiria aquele outro desprovido de ética que futuramente se arvorasse a usar a liberdade sagrada da democracia para intentar contra a nação brasileira.

Heren Low – BR

André Mendonça e Jair Bolsonaro – foto de Evaristo Sá – AFP – Reprodução

“Ao mesmo tempo em que tranca dados sensíveis de corruptores em um ‘cofre’ pessoal no STF, o ex-advogado do bolsonarismo opera a metralhadora de vazamentos para triturar adversários e salvar o clã Bolsonaro.”

O hábito não faz o monge, tampouco a toga garante a imparcialidade de quem veste a camisa de um projeto político autoritário. A condução da relatoria do Banco Master pelo ministro André Mendonça no Supremo Tribunal Federal ultrapassou a fronteira da aberração jurídica para se consagrar como um escândalo institucional explícito. Entre idas ao alfaiate com lobistas de empresários investigados e o vazamento seletivo de dados que miram alvos estratégicos, o magistrado “terrivelmente evangélico” converteu seu gabinete em um bunker de guerra eleitoral.

Investigações da Polícia Federal revelaram que, antes mesmo de abocanhar a relatoria do escândalo do Banco Master, André Mendonça mantinha encontros secretos com o empresário Daniel Vorcaro. Mensagens interceptadas revelam diálogos estarrecedores sobre “fazer terno no alfaiate” e “deixar o ministro balançado” para defender os interesses da instituição financeira falida no Banco Central.

Quando a bomba estourou e o processo aportou em suas mãos, o modus operandi mudou do diálogo cordial para a chantagem institucional. Mendonça exigiu a cópia do material bruto do celular de Vorcaro. Em vez de atuar como o juiz garantista que alega ser, encarnou o acusador: usou a apuração para garimpar mencões a Alexandre de Moraes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, vazando cirurgicamente peças para desgastar a imagem do Judiciário e do Governo Federal.

Enquanto isso, de maneira cinicamente conveniente, os inquéritos e indícios que tocam as finanças obscuras do senador Flávio Bolsonaro repousam sob um véu de absoluto esquecimento e blindagem. Quando a Polícia Federal aponta as vísceras do esquema Master, Mendonça afirma que os dados “estão trancados em um cofre” em seu gabinete. Um cofre bastante seletivo, diga-se de passagem: só abre para vazar o que interessa à campanha eleitoral do bolsonarismo.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A gravidade da conduta de André Mendonça atinge o ponto de ilicitude penal e insanidade processual quando o ministro decide sequestrar o material probatório para o “cofre” do seu próprio gabinete. Ao usurpar a competência da Polícia Federal e do Ministério Público, chamando para si o controle exclusivo e privado dos dados brutos extraídos do celular do empresário Daniel Vorcaro, Mendonça promoveu uma apavorante quebra da cadeia de custódia das provas (tipificada ostensivamente nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, registrou, no início da sessão plenária desta quarta-feira (17), que o ministro André Mendonça completou quatro anos de atuação na Corte. “É um momento para se referir a uma trajetória dedicada ao direito e à Justiça”, afirmou Fachin. Ele destacou a ampla experiência profissional de Mendonça, que atuou na advocacia privada e pública, chefiou a Advocacia-Geral da União (AGU) por duas vezes e exerceu o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Em sua manifestação, Fachin mencionou algumas decisões de destaque relatadas por André Mendonça, que, segundo o presidente, simbolizam o comprometimento do ministro com o trabalho desafiador desenvolvido no Tribunal. Entre os processos está a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, em que o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional em aprovar uma lei específica para proteger o Pantanal Mato-grossense.  

O ministro homenageado também relatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, em que o Plenário considerou válida a regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação da partilha de bens e direitos da pessoa falecida, mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331, em que Mendonça redigiu o acórdão, o STF declarou válidas as restrições previstas na Lei das Estatais impostas às indicações políticas para cargos na diretoria e conselhos de administração. 

O presidente do STF destacou que essas decisões prestigiam a proteção do meio ambiente, a duração razoável do processo, a resolução conciliada de conflitos e a probidade administrativa.  

Homenageado 

Ao agradecer a homenagem, o ministro André Mendonça disse que ela é fruto também de uma relação de amizade, carinho e respeito mútuos. Ele acrescentou que seu compromisso, apesar das próprias limitações, é com o trabalho colegiado, pautado pela busca constante de conhecimento e aprendizado recíprocos.  

Alegrete Alfaiataria

(Heren Low//BR) 

A alfaiataria que fez o terno para André Mendonça recebeu R$ meio Milhão  de Vorcaro depois

oi a Alegrete Alfaiataria, e o banqueiro Daniel Vorcaro fez um pagamento de R$ 500 mil a essa mesma alfaiataria em outubro de 2025. O pagamento foi realizado oito meses após um encontro entre Mendonça e seu advogado, Ciro Rocha Soares, onde o advogado afirmou ter levado Mendonça ao estabelecimento para a confecção de um terno. Apesar das notas fiscais apresentadas por Mendonça, que somam R$ 26,4 mil, não houve esclarecimento sobre a relação direta entre o pagamento de Vorcaro e a visita de Mendonça. 

Diário do Centro do Mundo