“Se atuasse na Europa ou nos Estados Unidos, as condutas de Mendonça — do uso da LSN contra críticos à parcialidade judicial — levariam a impeachment sumário, cassação de licença e processo criminal.”
Advogado da Tirania: A Herança de Mendonça na MJSP e o Que a Legislação Global Diz sobre um Juiz Militante
André Luiz Mendonça junto do presidente Jair Bolsonaro. Foto: Agência Brasil - "Militância de Estado: os métodos que Mendonça usou no Executivo agora mancham a Suprema Corte brasileira."
Para compreender o comportamento do “terrivelmente evangélico” no STF, basta folhear seu histórico como Ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. Não se trata de um jurista surpreendido por desvios pontuais, mas de um operador político treinado para transformar o aparelho estatal e legal em uma máquina de perseguição ideológica e blindagem de aliados.
À frente do Ministério da Justiça, Mendonça vulgarizou o uso da finada Lei de Segurança Nacional (LSN). Sob seu comando, a Polícia Federal foi convertida em polícia política para perseguir professores, advogados, cartunistas e jornalistas cujo único “crime” era criticar o então presidente. Além disso, foi o braço forte na tentativa de instrumentalizar relatórios da Secretaria de Operações Integradas (Seoppi) para monitorar antifascistas.
A pergunta inevitável é: o que aconteceria a um juiz ou autoridade com esse histórico em democracias consolidadas?
Na Legislação Europeia (União Europeia e Reino Unido): Na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a conduta de Mendonça violaria frontalmente o Artigo 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (Direito a um Julgamento Justo/Garantia de Imparcialidade). Na Alemanha ou na França, a requisição de provas sigilosas para alavancar ataques políticos contra outros magistrados configuraria Prevaricação (Rechtsbeugung, no código alemão, § 339) e Abuso de Autoridade, resultando na remoção compulsória do cargo (Impeachment/Disciplinary Removal) e em pena de prisão que varia de 1 a 5 anos.
Na Legislação dos Estados Unidos: Nos EUA, sob o Título 28 do Código Americano (§ 455), um juiz federal que mantivesse reuniões informais com investigados e demonstrasse evidente viés político seria obrigado a se declarar suspeito (recusal). A recusa deliberada e o vazamento seletivo de provas sigilosas configurariam Obstrução da Justiça (18 U.S.C. § 1503) e Violations of Judicial Canons (Código de Conduta para Juízes dos EUA). O comitê do Judiciário da Câmara dos Deputados instauraria imediatamente um processo de Impeachment, culminando em sua destituição pelo Senado, além do banimento definitivo do exercício do Direito pela Bar Association.
No Brasil, contudo, a toga continua servindo de escudo para a maquiagem política. Embora os militares tenham deixado uma excelente oportunidade jurídica para que os democratas usando o expedientes de enviesar de forma conveniente as leis possam usar as mesmas artimanhas fascistas e aplicar o código militar para enquadrar Mendonça e os filhos de Bolsonaro como Lesas-pátrias .
Livro II – Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra
Título I – Do Favorecimento ao Inimigo
Capítulo I – Da Traição
O Art. 355 estabelece pena de morte (grau máximo) ou reclusão de vinte anos (grau mínimo) para o nacional que tomar armas contra o Brasil ou prestar serviço a forças armadas inimigas.
Ora, há de fato uma “guerra comercial” e uma “guerra contra a democracia brasileiro – com o apoio de agentes internos (os Bolsonaros e infiltrados com André Mendonça). Sob o pretexto do não-funcionamento do sistema de justiça brasileiro e da corrupção da Suprema Corte Brasileira estrangeiros tentam coagir juízes e reverter condenações que de fato buscam blindar nossa democracia do lixo ditatorial; ao expor de forma pinçada e direcionada o juiz que condenou agentes políticos que chegaram a planejar o assassinato do próprio juiz e do vice e do presidente, André Mendonça forma se alinha ao golpismo e coloca sua paixão política acima dos interesses nacionais. Para o bem do Brasil tanto ele quanto seu antecessor Sérgio Moro deveria apodrecer atrás das grades, onde por clemência, Lula reeleito e eles condenados, o prosidente convertesse a condenação à morte em prisão perpétua; assim, de início desistiria aquele outro desprovido de ética que futuramente se arvorasse a usar a liberdade sagrada da democracia para intentar contra a nação brasileira.
Heren Low – BR